{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76709,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6b5d4090e5f0baf9f621db7d8cefe71d1a27228916d2b340926ba089fff6c1","registro_original":{"id_fonte":"000890375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896715","numero_registro":"202400781128","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO\nCOMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que denegou\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. O\npaciente, Alexandre Henrique Oliano, alega irregularidade na\ndosimetria penal, argumentando que, embora duas circunstâncias\njudiciais desfavoráveis tenham sido afastadas, a pena-base não foi\nproporcionalmente reduzida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\ndo habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, e, em caso\nnegativo, se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal, especialmente quando o ato impugnado já transitou em\njulgado. Há preclusão temporal, inclusive para a revisão de\nnulidades, ainda que absolutas, conforme precedentes desta Corte e\ndo Supremo Tribunal Federal.\n4. Embora o habeas corpus possa ser concedido de ofício em caso de\nflagrante ilegalidade, não se verifica, no presente caso, qualquer\nirregularidade evidente que justifique a intervenção desta Corte.\n5. Após o trânsito em julgado, o reexame de questões já decididas\nviola o princípio da segurança jurídica. Mesmo nulidades absolutas\ndevem ser arguídas em momento oportuno, sob pena de preclusão. No\ncaso, o acórdão impugnado transitou em julgado desde 2016, o que\nreforça a preclusão.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório para revisar a dosimetria\nda pena ou outras questões de mérito não é cabível na via do habeas\ncorpus, que possui rito célere e limitado ao exame de provas\npré-constituídas.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15a371130fba11e8b0e6ef291fa882978ec41b5657ab7e71ea236d1e7338d6a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}