{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76710,"origem":"stj","sha256_origem":"7e3f60f373cff68588721cc214c79fe38d1db9461012a5a94b6180c59b6bc43b","registro_original":{"id_fonte":"000890376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827472","numero_registro":"202301857248","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E\nAUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas\ncorpus impetrado em favor de Maria Anita Pereira Barbosa, condenada\na 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática\ndo crime de desacato (art. 331 do Código Penal). A defesa sustenta a\nausência de dolo, atipicidade da conduta e pleiteia a absolvição ou\na readequação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se a conduta da paciente se\nenquadra no tipo penal de desacato; (ii) se as provas são\nsuficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime; e\n(iii) se a pena foi corretamente fixada, inclusive quanto ao regime\nde cumprimento e à possibilidade de substituição por penas\nrestritivas de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação foi fundamentada em ampla análise do acervo\nprobatório, tendo sido constatada a materialidade e a autoria\ndelitiva, bem como a presença do dolo no crime de desacato. As\ninstâncias ordinárias consideraram os depoimentos das vítimas e\ntestemunhas como provas robustas, não sendo suficiente a negativa\nisolada da recorrente para afastar sua condenação.\n4. A reanálise das provas exigida pela defesa para discutir a\nautoria e a materialidade do crime é inviável no recurso especial,\ndevido ao óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas.\n5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em\nantecedentes criminais (processo nº 0001093-41.1999.8.26.0484). Além\ndisso, o afastamento da agravante de reincidência não é cabível,\npois corretamente reconhecida com base no processo nº\n0011957-37.2002.8.26.0322, cuja extinção da pena ocorreu em\n26/7/2019, cerca da 01 (um) ano antes dos fatos objeto dos presentes\nautos.\n6. O regime inicial semiaberto foi corretamente aplicado, em\nconformidade com a Súmula 269/STJ, dado o histórico de reincidência\ne a pena fixada inferior a 4 anos.\n7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviável, uma vez que os antecedentes e a reincidência da\nrecorrente impedem o benefício, conforme jurisprudência consolidada\ndesta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37604e2c82e96c8fce73ec1852c16dc19b675bf2483fdf673cc4267be6461c18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}