{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76713,"origem":"stj","sha256_origem":"05822fa15a1ae9236dde9149bf4112769fda8cc62fe51954b140b2ef6f49df8a","registro_original":{"id_fonte":"000890379","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935272","numero_registro":"202402938348","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO.\nIMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE\nHABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nMAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3\ndias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo\nconcurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto,\nausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia\ncompensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o\nafastamento da majorante e regime inicial menos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal.\n3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo\nmajorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a\ncompensação de agravantes e atenuantes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas\ndocumentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência,\nbem como o concurso de pessoas.\n6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é\naplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do\nSTJ.\n7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus\nantecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e4b6ca3492c5ca12e1f11a909a9b2d3649c727f9c3de47971c92ef8be117b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}