{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76714,"origem":"stj","sha256_origem":"210d8bc8f82b2fd37b9cf7bac0a946ac6f6751fe60025612d4fddc8780ba5544","registro_original":{"id_fonte":"000890380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910685","numero_registro":"202401570667","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO\nCARACTERIZADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, no qual a defesa alegava deficiência na defesa\ntécnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri, por não\nter sido sustentada tese subsidiária de homicídio privilegiado.\nRequereu a anulação do julgamento por ausência de defesa e\ndeficiência técnica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a alegada deficiência\nna defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri\ncaracteriza ausência de defesa, ensejando a nulidade do julgamento,\ne se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do\nSupremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou\nabuso de poder.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a defesa\ntécnica foi regularmente exercida, não se caracterizando ausência de\ndefesa. O fato de a tese de legítima defesa não ter sido aceita\npelos jurados no segundo julgamento não configura deficiência\ntécnica capaz de anular o julgamento.\n5. Além disso, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, uma\nvez que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/10/2017, e a\nimpetração do habeas corpus se deu vários anos após o esgotamento\ndos recursos cabíveis.\n6. Não foi constatada nenhuma flagrante ilegalidade que justificasse\na concessão da ordem de ofício, sendo inviável a revisão do mérito\nda defesa técnica por meio de habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7d55b607f0f7f80bf5883a1c54a97f38fdf39db1721261f2c621e76d7cadfa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}