{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76715,"origem":"stj","sha256_origem":"0e1bc316fd42395a0f8ba1aa0c90b1b217a4b5247e358f1de4612059f94613a5","registro_original":{"id_fonte":"000890381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935496","numero_registro":"202402939674","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM APENAS 12 (DOZE) ANOS À\nÉPOCA DOS FATOS. ATOS COMETIDOS POR DIVERSAS VEZES. CARACTERIZAÇÃO\nDE CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA PELA ANÁLISE DO CASO\nCONCRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\nda agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput,\ndo CP), por diversas vezes, configurando crime continuado (art. 71\ndo CP), à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime\nfechado. A defesa sustenta a inexistência de provas suficientes além\nda palavra da vítima e a desproporcionalidade da pena imposta.\nPostula a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime\ninicial aberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado para revisar a condenação baseada em alegada\ninsuficiência de provas; (ii) estabelecer se há flagrante\nilegalidade que justifique o redimensionamento da pena e a\nmodificação do regime inicial de cumprimento da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não se presta à reanálise do conjunto\nfático-probatório, sendo cabível apenas para coibir ilegalidades\nmanifestas.\n4. A condenação está fundamentada em relatos coerentes da vítima,\ncorroborados por laudos psicológicos, além de outros elementos\nprobatórios, não havendo elementos que indiquem flagrante\nilegalidade.\n5. A jurisprudência consolidada reconhece que, em crimes sexuais\npraticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima,\nespecialmente quando menor de idade, assume especial relevância.\n6. A fixação do regime fechado está em conformidade com o art. 33, §\n2º, \"a\", do CP, considerando a gravidade do crime e a pena\naplicada, sendo inviável a alteração para regime mais brando na via\ndo habeas corpus. Outrossim, a análise do pedido subsidiário de\nmudança de regime implicaria reexame de provas, o que é vedado na\nvia eleita.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b0b4c06b19365ab1bdec06a284957369270210d43d0d94fcfcb57b563c0eaa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}