# Registro público: TJCE — 00012674520098060035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767157.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 65ea235f368a4d78d5e88dff440c2cb30376a6feee8c8a7a5a55cd3436b29770 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-12 - **Último ato com data válida:** 2025-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-08-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-27** — Documento (TPU 581) > **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-28** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2021-02-03** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-28T12:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-31T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-28T00:30:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-10-31T16:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-08T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-27T13:31:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-07-13T09:29:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-05T01:51:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-20T00:30:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-13T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-14T18:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-16T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-01T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-10T14:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-03-27T11:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-13T19:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-23T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-30T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-07-30T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-05-27T13:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-21T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-19T11:05:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-15T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-23T11:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-01T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-08T10:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-02-03T08:51:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2009-02-18T12:52:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-12-14T09:31:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-28T10:29:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-10-19T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-30T12:48:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-02-12T15:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-30T13:32:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-31T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-03-23T11:13:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-07-08T13:01:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-07-30T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-12-15T09:57:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-01-05T10:21:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767157.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65ea235f368a4d78d5e88dff440c2cb30376a6feee8c8a7a5a55cd3436b29770.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:20:14\.810605598Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 65ea235f368a4d78d5e88dff440c2cb30376a6feee8c8a7a5a55cd3436b29770 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00033682720008060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJMT — 00004150420128110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR - [TJMT — 00003379820108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJRR — 00009348820028230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383949/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00016015920098090144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Judicial - [TJCE — 00206828620168060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954973/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TJMT — 00004201420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** 65ea235f368a4d78d5e88dff440c2cb30376a6feee8c8a7a5a55cd3436b29770 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012674520098060035 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 65ea235f368a4d78d5e88dff440c2cb30376a6feee8c8a7a5a55cd3436b29770 - **SHA-256 do comentário:** f69f1773f32d65959bd7e019a04a48924040fe6c05b508c172a543dfa6cbb809