{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76717,"origem":"stj","sha256_origem":"3585dc8f41b35420c3b0474e952420c64ebc61d56166079517ff04a61ff28d9a","registro_original":{"id_fonte":"000890483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939734","numero_registro":"202403176179","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PROCEDIMENTO\nVÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\nacusado condenado por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do\nflagrante devido à atuação da Guarda Municipal sem justa causa,\npleiteando a anulação do processo e absolvição por insuficiência de\nprovas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda\nMunicipal, ao realizar busca pessoal e apreensão de drogas,\nconfigura ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A atuação da Guarda Municipal é considerada lícita em situações\nde flagrante delito, não configurando atuação como polícia\ninvestigativa.\n5. A abordagem foi justificada pela fundada suspeita gerada pela\nconduta do agravante, que dispensou uma sacola ao perceber a\naproximação dos guardas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc03626e44afb01bf74247d34856fd7cb30737facc02114db3d272cd035c9a35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}