{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76720,"origem":"stj","sha256_origem":"4c51ef9106c13664f07259d54510a862069f0815efda5687219afa83ec5e51e4","registro_original":{"id_fonte":"000890486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942124","numero_registro":"202403305499","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO\nPRÓPRIO E HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando\nconstrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar.\nSimultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo\nobjeto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o\nmesmo tema.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é cabível quando há recurso próprio\ninterposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.\n4. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão do habeas corpus de ofício.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6393328cad5ee3ee3b5c1f71a1aec9d372c7bb3b62f89c880484e29c14900d8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}