# Registro público: STJ — 819550 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-04 - **Publicação:** 2024-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76722.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b37351448e3465ce9217a5c474bfd7cadf56d5865104c4e4f7e7d648aa6f835d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890504 - **Número de registro na fonte:** 202301400439 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrido da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O recorrente argumenta que, apesar da inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se fundamentou em outras provas, incluindo o reconhecimento pessoal em Juízo, e que a revisão da matéria probatória não é adequada em sede de habeas corpus. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade do reconhecimento pessoal, realizada sem as formalidades do art. 226 do CPP, afeta os demais reconhecimentos e provas no processo; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do reconhecimento pessoal, subsistem outras provas suficientes para manter a condenação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal do réu, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, é nulo e não convalida reconhecimentos posteriores, ainda que realizados em Juízo. 4. O reconhecimento pessoal, sendo prova de natureza irrepetível, deve observar rigorosamente as formalidades legais, sob pena de nulidade. 5. A nulidade do reconhecimento inicial contamina os subsequentes, conforme entendimento consolidado por esta Corte, especialmente quando não há outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva. 6. A condenação, baseada em reconhecimento pessoal irregular e sem provas independentes que demonstrem a autoria, deve ser afastada, em observância ao princípio da presunção de inocência. 7. O revolvimento de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus, mas a valoração das provas, especialmente no tocante à sua validade jurídica, é permitida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL DE DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL PELA INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SHOW UP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrido da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O recorrente argumenta que, apesar da inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se fundamentou em outras provas, incluindo o reconhecimento pessoal em Juízo, e que a revisão da matéria probatória não é adequada em sede de habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nulidade do reconhecimento pessoal, realizada sem as formalidades do art. 226 do CPP, afeta os demais reconhecimentos e provas no processo; (ii) estabelecer se, diante da nulidade do reconhecimento pessoal, subsistem outras provas suficientes para manter a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal do réu, realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, é nulo e não convalida reconhecimentos posteriores, ainda que realizados em Juízo. 4. O reconhecimento pessoal, sendo prova de natureza irrepetível, deve observar rigorosamente as formalidades legais, sob pena de nulidade. 5. A nulidade do reconhecimento inicial contamina os subsequentes, conforme entendimento consolidado por esta Corte, especialmente quando não há outras provas independentes que confirmem a autoria delitiva. 6. A condenação, baseada em reconhecimento pessoal irregular e sem provas independentes que demonstrem a autoria, deve ser afastada, em observância ao princípio da presunção de inocência. 7. O revolvimento de matéria fático-probatória é inviável em sede de habeas corpus, mas a valoração das provas, especialmente no tocante à sua validade jurídica, é permitida. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL) STJ - <>-SC, <>-RJ (RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - NULIDADE) STJ - <>-RS, <>-SC, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 960271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88395/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2205591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148971/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 928420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81687/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b37351448e3465ce9217a5c474bfd7cadf56d5865104c4e4f7e7d648aa6f835d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** b37351448e3465ce9217a5c474bfd7cadf56d5865104c4e4f7e7d648aa6f835d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)