{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76723,"origem":"stj","sha256_origem":"3e6beb71415fb0428e8a63cfcd6cc1cc0959b563fff1aabb77f0c3dcd417b4fe","registro_original":{"id_fonte":"000890505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881903","numero_registro":"202400004685","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA\nPESSOAL BASEADA APENAS EM \"ATITUDE SUSPEITA\". AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DA ACUSAÇÃO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu de ofício a\nordem para reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir de\nbusca pessoal e absolver o paciente com base no artigo 386, II, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. O agravante alega que a abordagem e revista do réu foram\nmotivadas por atitude objetivamente suspeita, ocorrida em local\nconhecido pelo tráfico de drogas, onde o réu demonstrou acentuado\nnervosismo ao avistar a guarnição policial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial, baseada em suspeição genérica e sem\nelementos objetivos, é válida para justificar a apreensão de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A busca pessoal deve ser fundamentada em fundada suspeita,\nbaseada em elementos objetivos e concretos, conforme o artigo 244 do\nCódigo de Processo Penal.\n5. A jurisprudência desta Corte rechaça buscas pessoais baseadas em\nsuspeição genérica ou impressões subjetivas, classificando-as como\nrevistas exploratórias.\n6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência,\nao reconhecer a ilicitude das provas obtidas sem a devida\nfundamentação legal, haja vista que a abordagem policial não se\nfundou nenhum dado concreto apto a justificá-la, pois, conforme já\ndestacado, ocorreu baseada em suspeição genérica (atitude suspeita),\nprática rechaçada pela jurisprudência desta Corte de Justiça.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df06f74c3b8c7c968c8f6ce9867d030d250e37b6be9f26622b199653ac25d26f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}