{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76724,"origem":"stj","sha256_origem":"e4d52710920a297e13bb057217801b500482f083d97061560e8547939179c357","registro_original":{"id_fonte":"000890506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875452","numero_registro":"202304451566","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nFIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor de Anderson Nunes Cardoso, condenado à\npena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\npela prática de roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do\nCódigo Penal). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para\nfixação do regime fechado e ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime\ninicial fechado está devidamente fundamentada; e (ii) determinar se\nhouve violação aos princípios da individualização da pena e às\nSúmulas 718 e 719 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fixação do regime inicial fechado foi justificada com base na\nquantidade da pena (7 anos e 6 meses de reclusão) e na valoração\nnegativa da culpabilidade. Tal fundamentação encontra-se de acordo\ncom a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de regime\nmais gravoso quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis\n(AgRg no AREsp n. 2.209.177/DF, relator Ministro Rogério Schietti\nCruz, julgado em 27/4/2023).\n4. A decisão do Tribunal de origem ao fixar a pena e o regime\ninicial está devidamente fundamentada, não havendo afronta às\nSúmulas 718 e 719 do STF, que exigem fundamentação adequada para a\nfixação do regime prisional.\n5. Para afastar a fundamentação utilizada na fixação da pena e do\nregime inicial, seria necessário o reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus, conforme\na jurisprudência consolidada desta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46b13ceb149a05c2652b8a0d85fb930ce42a6231c4df17e5bc177ccfced59d32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}