{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76726,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ff0d4490501b1d3cf6049142d474485e2c6afc8e5910fc1a5a05e1c630f47f","registro_original":{"id_fonte":"000890508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855443","numero_registro":"202303392310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA\nDE OBJETO. LEGALIDADE DA PRISÃO AMPARADA POR NOVO TÍTULO JUDICIAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou\nprejudicado o habeas corpus, em razão da superveniência de sentença\npenal condenatória. A defesa alega nulidade do processo por ausência\ndo Aviso de Miranda no momento da abordagem policial .\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência\nde sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa ao\ntrancamento da ação penal; e (ii) examinar se a alegada ausência do\nAviso de Miranda pode gerar nulidade das provas e do processo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A superveniência de sentença penal condenatória, que fundamenta a\nlegalidade da apreensão das substâncias entorpecentes com base em\nnovos elementos, resulta na perda de objeto do habeas corpus\noriginalmente impetrado, que tinha por finalidade o trancamento da\nação penal.\n4. A análise da alegada nulidade decorrente da ausência do Aviso de\nMiranda não pode ser feita no presente habeas corpus, uma vez que o\nnovo título judicial não foi objeto de impugnação específica no\nwrit.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c41a31d1324d46375f2fe737664b2ec27a3f5f145e051b9b491a252c4cae29a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}