# Registro público: TRE-CE — 06000021420206060043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1d7fb96def80e59703c9c185e329fd831deabf3b88d0014c05d06dd59efb880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-08T00:09:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-03-13T12:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-05-11T11:52:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-05-11T14:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-05-11T14:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-05-12T00:14:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-06-01T00:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-06-17T02:40:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-06-18T13:19:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-03-08T00:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-05-11T13:08:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-06-18T13:40:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2020-06-18T13:40:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-11 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-18 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000027120206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769166/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-CE — 06000026320206060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767209/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 59 ª ZONA ELEITORAL - PEDRA BRANCA
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA