{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76729,"origem":"stj","sha256_origem":"28e0c52922bd4308fddaffe3d3cab14b117888fc15d9b286a274210c3eb61e9c","registro_original":{"id_fonte":"000890511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836102","numero_registro":"202302307548","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO\nDE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  SENTENÇA\nQUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.\nRECURSO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE\nDA REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍTIMAS QUE MANIFESTARAM\nO DESEJO DE REPRESENTAR ANTES MESMO DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO\nDELITO. ATO QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu\nde habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor\nde Tiago Rodrigues, visando à extinção da punibilidade pela\ndecadência do direito de representação em crime de lesão corporal\nculposa no trânsito. O Tribunal de origem afastou a extinção da\npunibilidade, reconhecendo a tempestividade da representação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se houve a decadência do\ndireito de representação, considerando o momento em que as vítimas\ntiveram conhecimento da autoria delitiva e se manifestaram\nformalmente, e se é cabível o habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio na hipótese.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo quando há flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso.\n4. O prazo de seis meses para a representação começa a contar do\nmomento em que a vítima toma ciência da autoria delitiva, não\nhavendo decadência quando a autoria permanece desconhecida, como\nocorreu no presente caso, onde as vítimas manifestaram-se antes de\nidentificar formalmente o autor dos fatos.\n5. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que admite a manifestação informal da vítima\ncomo válida para fins de representação, desde que evidenciado seu\ninteresse na persecução penal.\n6. O reexame de provas necessário para modificar as conclusões do\nacórdão impugnado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c58ef5697ce8312fdfdb33f21297c30c2435b73173df38d5fe5014775f00b6a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}