{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76734,"origem":"stj","sha256_origem":"d235e8ad59c9b7eec7a47d8f85b999516c98142cbf7341366b16c9ef3b6c6c5a","registro_original":{"id_fonte":"000890546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943670","numero_registro":"202403383097","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI\nMARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA. NOVAS AMEAÇAS À VÍTIMA, INCLUSIVE COM DISPARO DE ARMA DE\nFOGO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM\nPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental em Habeas corpus interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu o writ que, originariamente, fora\nimpetrado contra acórdão que indeferiu liberdade provisória e\nmanteve prisão preventiva do agravante por descumprimento de medida\nprotetiva e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha. Defesa alega\ndesproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares\nalternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade\nda manutenção da prisão preventiva diante da alegação de\ndesproporcionalidade e possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos,\nevidenciando o descumprimento das medidas protetivas e novas ameaças\nà vítima, inclusive com disparo de arma de fogo, indicando a\npericulosidade do paciente e a insuficiência de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n5. A manutenção da prisão cautelar se justifica para garantir a\nordem pública, conforme o disposto nos arts. 312 e 313, III, do CPP,\numa vez que a soltura do paciente representaria risco concreto à\nintegridade física da vítima.\n6. Condições subjetivas favoráveis, como ocupação lícita e\nresidência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da\nsegregação cautelar, quando presentes elementos que demonstram a\ngravidade concreta da conduta.\n7. A jurisprudência desta Corte e do STF é pacífica no sentido de\nque a prisão preventiva deve ser mantida quando há descumprimento de\nmedidas protetivas e o risco à segurança da vítima é evidente.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c260639cd2ab60066f3e5915205df66064e789830908c8c0220f35fc207f074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}