{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76735,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe6e965f290d02e9dacb2dced3469942971d15acffae95c92039bfd6d4e2608","registro_original":{"id_fonte":"000890547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752734","numero_registro":"202201990456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo e não vislumbrou flagrante ilegalidade em\nreconhecimento fotográfico realizado na fase policial. A defesa\nalegou nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP,\nmas o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de nulidade,\nconsiderando o reconhecimento fotográfico como prova válida e\ncorroborada por outros elementos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do\nreconhecimento fotográfico realizado sem a observância integral do\nart. 226 do CPP e sua suficiência para embasar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a\nobservância integral do art. 226 do CPP, é considerado válido quando\ncorroborado por outras provas independentes.\n4. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento fotográfico como\nprova inominada, não configurando nulidade a mera inobservância das\nformalidades do art. 226 do CPP.\n5. No caso concreto, o reconhecimento foi ratificado em juízo e\ncorroborado por outros elementos probatórios, afastando a alegação\nde nulidade.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d393feee22134a207fd8841b4bbc2acfabfdd5660f9bb899c73a2d3cf79e1f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}