{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76736,"origem":"stj","sha256_origem":"b7f238b472574cd9659f3565968b3d7e06101b2697be5cd7354bda690866bd63","registro_original":{"id_fonte":"000890550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776601","numero_registro":"202203214469","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE\nDELITIVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS\nDOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor\nde condenado por roubo majorado e ameaça contra três vítimas.\nTribunal de origem afastou a reincidência e redimensionou as penas,\nmantendo o concurso material entre os crimes de ameaça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\nrequisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os\ncrimes de ameaça.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência exige o preenchimento de requisitos objetivos e\nsubjetivos para a continuidade delitiva, conforme o art. 71 do\nCódigo Penal.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de unidade de\ndesígnios entre as condutas, mantendo o concurso material.\n5. Alterar a conclusão demandaria reexame de provas, inviável em\nhabeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86aaae88e60361a6ad816b3be22178921e3fbcbc76ac615d5ba9dc8d95d261d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}