{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76737,"origem":"stj","sha256_origem":"c5ffbdcb92d2ff7fe0e53870af9a754090a44f5b2507a726d023ea975e0b435e","registro_original":{"id_fonte":"000890551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779747","numero_registro":"202203387839","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÍLIO\nJUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas\ncorpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. A\ndefesa alega nulidade das provas por agressão policial e invasão\ndomiciliar sem mandado judicial. Pedido de nulidade das provas e\nabsolvição do paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas\npor busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, alegadamente\ncontaminadas por agressão policial e invasão de domicílio.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o\ningresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que\nexistam fundadas razões a posteriori que indiquem flagrante delito,\nconforme disposto no art. 240 do Código de Processo Penal.\n4. A denúncia anônima, por si só, não é suficiente para justificar\numa busca domiciliar, porém, no presente caso, houve flagrante\ndelito e consentimento de familiar para o ingresso dos policiais, o\nque legitima a busca.\n5 . A alegação de agressão policial não foi comprovada e não\ncontamina a ação penal, conforme entendimento do Tribunal de origem.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 791065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d4591ed082c1a6a85ad4a62e594af37b872f00dce5fcbb813ac98e4ff9b535c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}