# Registro público: TST — 00038945120105180181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d88a15b2e1bb16123d9e5d86dd83800a96d0b21bf9bcc7dcb8b87a199e87d69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-16
- **Último ato com data válida:** 2017-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-11-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-31** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-30** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terceirização / Tomador de Serviços | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-29T17:14:51.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2012-12-07T14:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-04-06T18:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-12-16T12:03:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-04T17:32:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-05T08:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-23T22:41:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-06T16:39:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-12T18:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-26T19:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-05T17:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-12T13:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-15T20:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-20T13:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-22T13:31:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-23T14:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-13T14:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T20:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-19T13:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-20T18:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-30T18:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-27T18:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-24T17:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-11-14T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2011-12-16T03:29:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-02-01T08:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-26T15:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-12-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-03-18T15:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-20T16:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d88a15b2e1bb16123d9e5d86dd83800a96d0b21bf9bcc7dcb8b87a199e87d69.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-29 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-07 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-04-03 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-16 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-10-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-11-24 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2012-05-29 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Terceirização / Tomador de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:21:18\.201000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111216032901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d88a15b2e1bb16123d9e5d86dd83800a96d0b21bf9bcc7dcb8b87a199e87d69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00021195820115020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857091/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00019052420115150095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365927/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012867620125040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TST — 00013293520115010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777519/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT4 — 00011256320115040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00010689620125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00001982220145030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038945120105180181 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Terceirização / Tomador de Serviços | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2017-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d88a15b2e1bb16123d9e5d86dd83800a96d0b21bf9bcc7dcb8b87a199e87d69.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8d88a15b2e1bb16123d9e5d86dd83800a96d0b21bf9bcc7dcb8b87a199e87d69
- **SHA-256 do comentário:** 928e1297a7d08c8af884e88895dc1247ef72646011a40a7ddfc0699d40bcf62d