{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76739,"origem":"stj","sha256_origem":"83cd7ac55a2b6b1e73f5aefd4f1250e4a115d1ad35cfcf69e61ce30ae23de268","registro_original":{"id_fonte":"000890553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866483","numero_registro":"202304015058","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nTENTADO.  PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIENTES AO CASO\nCONCRETO. ESTADO DE CALAMIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em\nexame1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu\nhabeas corpus de ofício, revogando prisão preventiva e aplicando\nmedidas cautelares diversas, em razão de calamidade pública no Rio\nGrande do Sul. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o\nprovimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão2. A\nquestão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da\nprisão preventiva diante da situação de calamidade pública e da\nprimariedade do paciente. III. Razões de decidir3. O habeas corpus\nnão é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.4. A situação de calamidade no Rio Grande\ndo Sul justifica a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. IV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d660c21183aae4da8f73b404164552a068f8822f2b6c01fe357cb4bf90234b60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83cd7ac55a2b6b1e73f5aefd4f1250e4a115d1ad35cfcf69e61ce30ae23de268","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}