{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76740,"origem":"stj","sha256_origem":"1b3b99397b936cb738df54587d7740b24f4c6c7e5c8e5fc4ce8e564f7c09745a","registro_original":{"id_fonte":"000890554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869648","numero_registro":"202304159019","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO\nPRESIDENCIAL. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS\nARTIGOS 5º E 11. NÃO DEFINIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. SOMA DAS PENAS\nUNIFICADAS. NÃO UTILIZAÇÃO. PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO CONSIDERADAS\nINDIVIDUALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu indulto\ncom base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, anulando acórdão do\nTribunal de Justiça que havia cassado a concessão. O Tribunal de\norigem entendeu que a soma das penas em processos distintos,\nsuperior a cinco anos, inviabilizaria o indulto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a soma das penas\nunificadas em processos distintos impede a concessão do indulto,\nconforme o Decreto Presidencial nº 11.302/2022.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a soma\ndas penas unificadas não deve ser utilizada para obstar a concessão\ndo indulto, devendo-se considerar individualmente as penas máximas\nem abstrato.\n4. A interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto nº\n11.302/2022 não define patamar máximo de pena resultante da soma ou\nunificação como requisito para o indulto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28c88915b433054f791301ad4164f99a250de16e63c15be15aa5b294dfa047f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}