{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76741,"origem":"stj","sha256_origem":"7609911c20fe400291263b46fb9d76899a063d3eb2c91de8b4e633bad17cae5c","registro_original":{"id_fonte":"000890555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907579","numero_registro":"202401396769","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO EM\nFLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL NÃO\nCONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AGRAVO DA ACUSAÇÃO\nDESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a\nilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada\nsuspeita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste\nem saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada\napenas em atitude suspeita e nervosismo, é válida para justificar a\napreensão de provas. III. Razões de decidir3. A busca pessoal deve\nser fundamentada em elementos objetivos e concretos que indiquem a\nposse de objeto que constitua corpo de delito, conforme o art. 244\ndo CPP.4. A ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas\nobtidas, não sendo suficiente a mera atitude suspeita ou nervosismo\npara justificar a busca.5. A decisão monocrática está em\nconformidade com a jurisprudência, que rechaça buscas exploratórias\nsem justificativa concreta. IV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 907772>>-RS, <<AgRg no AREsp 2520866>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"234f6bd584df42648d4e89b3ea3b70a2eaa05976c437d4c591fe486b8a98b7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}