{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76746,"origem":"stj","sha256_origem":"00ba0dd69fc651316e28e28ac93474df979f2a290552604eca013a2c8e0a0abb","registro_original":{"id_fonte":"000890560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893141","numero_registro":"202400570394","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRONÚNCIA.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE\nEVIDENCIADOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado por\ntentativa de homicídio qualificado e tráfico de drogas, mantendo a\ndecisão do Tribunal de Justiça. A defesa busca a desclassificação\ndas condutas para desobediência e posse de drogas para consumo\npróprio, além da despronúncia do paciente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício,\nconsiderando a necessidade de reexame do acervo fático-probatório\npara desclassificação das condutas imputadas ao paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão de pronúncia não demanda juízo de certeza, mas apenas\nindícios suficientes de autoria e materialidade, conforme art. 413\ndo Código de Processo Penal.\n4. O princípio da soberania dos veredictos impede a retirada dos\njurados da possibilidade de decidir o caso, salvo em casos de\nmanifesta ilegalidade.\n5. A revisão do entendimento exarado pela decisão de pronúncia\ndemandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do\nhabeas corpus.\n6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, inviabilizando o\nconhecimento do agravo regimental.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c3654aba83ab98dccca07f2b6932b60b54c136d11aa1bb1144c08ee8eabf86d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}