{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76747,"origem":"stj","sha256_origem":"d3aecb70ce85eb009c3c5b231d5247d8f5b8d779bfa3e975e4e241fa624e901c","registro_original":{"id_fonte":"000890561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896915","numero_registro":"202400787670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE NÃO\nCOMPROVADA. TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS\nCORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\npresidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa\nalega que o agravante, acometido de doença grave, não está recebendo\ntratamento adequado no estabelecimento prisional e deve ter\nconcedida a prisão domiciliar humanitária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz\njus à prisão domiciliar humanitária, em razão de doença grave, e se\nhá flagrante ilegalidade na negativa desse benefício pelas\ninstâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A concessão de prisão domiciliar humanitária depende da\ncomprovação de que o apenado sofre de doença grave e que o\ntratamento adequado não pode ser prestado no ambiente prisional, o\nque não foi demonstrado no caso.\n4. O laudo médico juntado aos autos não atesta a gravidade da doença\nnem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.\nAdemais, o paciente cumpriu apenas 11% da pena e foi condenado por\ncrime hediondo, exigindo maior rigor na análise do benefício.\n5. A reanálise das provas relativas à condição de saúde do agravante\ne à capacidade de tratamento no ambiente prisional requer o\nrevolvimento fático-probatório, o que não é permitido na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea51e7567db2cba9482d3b84f11419448d4089b770c17d79b404d10463c0278f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}