{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76748,"origem":"stj","sha256_origem":"6429fe91ff26803ed4f764202903f87667198547ecdce977708de622c8832e06","registro_original":{"id_fonte":"000890562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890479","numero_registro":"202400411660","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍCIO\nQUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA\nDE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que concedeu\nparcialmente a ordem de habeas corpus. A defesa pugna pelo\nreconhecimento da continuidade delitiva, asseverando não haver\nindicativo de habitualidade delitiva e que os crimes se deram no\nmesmo contexto fático.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há\nconstrangimento ilegal no não reconhecimento do crime continuado.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ não admite a continuidade delitiva quando\nconstatada a existência de desígnios autônomos. No caso, o Tribunal\nde origem concluiu que os crimes foram cometidos em contextos\nfáticos distintos, evidenciando a ausência de unidade de desígnios,\no que inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva.\n5.  A revisão do entendimento das instâncias inferiores sobre a\nautonomia dos crimes demandaria revolvimento fático-probatório,\nprocedimento incompatível com a via do habeas corpus, que não\npermite aprofundada análise de provas.\n6.  O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de\nmodificar a decisão monocrática anteriormente proferida.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 826297>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3e90fb2796eb27e39266870f92de9073016d4dbc2a7d61b7d9d3b99ae01d2af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}