{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76749,"origem":"stj","sha256_origem":"0a370e521b16715c3d12864e71a20fdcbb04b2450916c0f56718a59f5b22352d","registro_original":{"id_fonte":"000890563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935490","numero_registro":"202402950752","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTELIONATO. TESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA\nEM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA\nDOCUMENTAL JUNTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por\nestelionato, com pena de 1 ano e 7 meses. A Defesa alega\nconstrangimento ilegal por ausência de assinatura na representação\nda vítima, falta de perícia em provas e erro na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal.\n3. A análise de suposta ilegalidade na representação da vítima, na\ncondenação ou na adequação da dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. Não é possível conhecer da questão relativa à suposta invalidade\nda representação da vítima, sob pena de indevida supressão de\ninstância, pois o Tribunal de origem não analisou o tema.\n6. Não há que se falar em documentação da cadeia de custódia de uma\nprova documental juntada pela própria vítima. A documentação da\ncadeia de custódia é, na realidade, do vestígio ou fonte de prova.\nNo caso, juntar prints de conversas já é a prova documental por si\nsó.\n7. Os maus antecedentes e a reincidência não são limitados pela\nreincidência específica. O que diz o Tema 1.172 do STJ é somente que\no aumento acima de 1/6 para a reincidência tão somente por ser\nespecífica somente pode acontecer em casos excepcionais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9355dbca3b4182b86878fc9125c9f4cfbff10b442c850499df4d0015e489d758","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}