{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76751,"origem":"stj","sha256_origem":"5b77ae45ff8f46d4c0e658886029c83c0ae55a57034601f5fed9ed24a0e05114","registro_original":{"id_fonte":"000890565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934922","numero_registro":"202402918039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nCAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,\nimpetrado para redimensionar a pena-base fixada pelo Tribunal de\norigem, que manteve a condenação por homicídio qualificado, com pena\nestabelecida em 20 anos de reclusão. O agravante alega exasperação\nindevida da pena-base, requerendo sua fixação no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental\napresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus; (ii) analisar a\npossibilidade de revisão da dosimetria da pena, diante da alegação\nde ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido\nna decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus\npróprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça).\n4. Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na\ninicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser\nconhecido.\n5. A dosimetria da pena, como atividade discricionária do\nmagistrado, foi corretamente fundamentada pelo Tribunal de origem,\nque valorou negativamente as circunstâncias judiciais previstas no\nart. 59 do Código Penal, como a culpabilidade elevada do réu, o\nplanejamento prévio do crime, o uso de recurso que dificultou a\ndefesa da vítima e as graves consequências do delito, que afetaram\nnão só a vítima direta, mas toda a comunidade.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"560c0b1ca97a487dc354c6e8ee58d6afc0dea026d8e2fc55e51cd774ed94c6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}