{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76752,"origem":"stj","sha256_origem":"d8182d7e468e7822646b509bad13b87ae6c4798014f0ee7fc4ee9823b05713b9","registro_original":{"id_fonte":"000890566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906431","numero_registro":"202401334252","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE\nINFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS. ART. 1º, I, DA LEI\nNº 8.137/1990. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO BIS IN\nIDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. A defesa sustenta que a dosimetria incorreu em bis in idem\nao considerar a culpabilidade e as consequências do delito tanto\npara o aumento da pena-base quanto para a causa especial de aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar a\ndosimetria da pena; (ii) se há bis in idem na consideração da\nculpabilidade e das consequências do delito para a exasperação da\npena-base e para a causa de aumento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF veda o uso do habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No caso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma\nvez que o fundamento utilizado para o aumento da pena é distinto\ndaquele aplicado para a causa de aumento prevista no art. 12, I, da\nLei nº 8.137/1990, não configurando bis in idem.\n5. A revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional, sendo\ncabível apenas em situações de manifesta ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0cf0cecce182a2292eaaff3f0e31d6061ee4cb51eafe189d0e85c2781b049c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}