{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76755,"origem":"stj","sha256_origem":"4614dd682d70c718c9e452c36e6c980640f15d8f5f684c8341d758b8ecb539e1","registro_original":{"id_fonte":"000890569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904684","numero_registro":"202401235962","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FURTO MEDIANTE FRAUDE\nPRATICADO CONTRA VÍTIMA IDOSA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nWRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE POR\nDESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de\nRelator no Tribunal de origem. O paciente está preso preventivamente\npor suposta prática de associação criminosa, falsidade ideológica,\nuso de documento público falso e furto mediante fraude.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias\nordinárias.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus\ncontra decisão monocrática sem manifestação colegiada do Tribunal\nde origem, configurando supressão de instância.\n4. A decisão monocrática pode ser submetida ao colegiado por meio de\nagravo regimental, o que não ocorreu.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2012c8b7158ea0478cf6cfa3d0bdc3f43a5a9b38062faed9ab5cac279b7f5cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}