{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76757,"origem":"stj","sha256_origem":"47dcf699e98d6efa3f869270fc58bf422dc8dbd423af109b2e5acdd3b412dd5f","registro_original":{"id_fonte":"000890571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900400","numero_registro":"202400991570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE\nDO NORTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO\nART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nGRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Parquet estadual contra decisão\nmonocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde ofício para revogar a prisão preventiva, com aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juiz\nprocessante. Alega estarem presentes os requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, o\nque justifica a prisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: examinar a necessidade de\nreconsiderar a decisão impugnada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva do paciente, primário e sem antecedentes, foi\nfundamentada pela instância inferior e mantida pelo Colegiado\nestadual com fundamento na gravidade em abstrato do delito e em\nelementos inerentes ao próprio tipo penal.\n4. Considerando a jurisprudência desta Corte, que exige a\ndemonstração de fatos concretos para a decretação da prisão\npreventiva, não há como manter a custódia processual.\n5. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de\nProcesso Penal) são adequadas e suficientes para garantir o\nacautelamento que se busca com a medida extrema.\nIV. DISPOSITIVO\n6 . Agravo regimental desprovido.\n:","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2aadbc0109f98ff25535cf56edc36b344b4c00aeac1a95f67ee8f1980758188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}