{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76758,"origem":"stj","sha256_origem":"23c61eedcbf422615565f83fb1634cdd1e4b25013a0a241d02abb29866da59bb","registro_original":{"id_fonte":"000890573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883078","numero_registro":"202400021697","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL.\nROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA\nVÍTIMA. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de Muriel Fernandes\nAmaral, condenado a 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão em regime\nfechado pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º,\nincisos II e V, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A\ndefesa alega bis in idem, sustentando que a restrição de liberdade\nda vítima foi utilizada tanto para exasperar a pena-base (primeira\nfase da dosimetria) quanto para a incidência da majorante prevista\nno art. 157, §2º, V, do CP (terceira fase).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve bis in idem\nna dosimetria da pena, com a utilização da mesma circunstância para\nexasperar a pena-base e, posteriormente, para aplicar a majorante\ndo art. 157, §2º, V, do CP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A restrição de liberdade da vítima foi utilizada exclusivamente\ncomo circunstância judicial desfavorável na primeira fase da\ndosimetria e não como majorante na terceira fase, afastando a\nalegação de bis in idem.\n4. É pacífico na jurisprudência do STJ que majorantes excedentes do\ncrime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam\naplicadas novamente na terceira fase.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cb64965ef79cd635574c623ebd08323980b144b71d17174ff36a9015fa15927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}