{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7676,"origem":"stj","sha256_origem":"0ab38e98bb7eb0b1f7ef1d8dc9762923c16d6b5af4f05b8e7d62ab8d3dcfbcd2","registro_original":{"id_fonte":"000820331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1767425","numero_registro":"202002544115","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO\nIN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O\nABERTO. MELHORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, não se há falar em reformatio in pejus, pois, nos\ntermos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, \"A ampla\ndevolutividade do recurso de apelação permite ao juízo ad quem o\nacréscimo de fundamentos diversos dos declinados no decisum primevo.\nEm tais hipóteses, contanto que não se eleve a reprimenda imposta,\nou agrave a situação do condenado, não há falar em reformatio in\npejus\" (AgRg no HC n. 745.515/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe 13/06/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS - NÃO\nELEVAÇÃO DA REPRIMENDA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 667846>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 580904>>-PI,\n         <<AgRg no REsp 1955048>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8b5394f9d69b128bdb7b8f427aba9892e1b76a08ab7c548218b463fe065272d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}