{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76761,"origem":"stj","sha256_origem":"28670c9d9c747f1a795f1425ff2ee0aba549c5e2ed4e9e6a4b39c43b71339fba","registro_original":{"id_fonte":"000890576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936553","numero_registro":"202402998050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS EM\nCONCURSO FORMAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO\nREQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que negou a\nprogressão de regime prisional com base em exame criminológico\ndesfavorável. O agravante alega constrangimento ilegal, sustentando\no preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime,\nconsiderando atestado de boa conduta carcerária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico\ndesfavorável, mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária,\njustifica o indeferimento da progressão de regime.\nIII. Razões de decidir\n3. O exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea\npara o indeferimento da progressão de regime, mesmo que existam\naspectos favoráveis.\n4. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias\nde origem enseja o reexame do conteúdo probatório, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\n5. O atestado de boa conduta carcerária não assegura, por si só, a\nprogressão de regime, cabendo ao juízo da execução a análise do\nrequisito subjetivo com base em outros elementos do caso concreto.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53f43ce415be539b8ce6bfba92ff8c72c72b97840e941f552c37301c4bae27e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}