# Registro público: STJ — 00000413220138070004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767668/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767668.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 643f6a324c7e0d5225a26d841915b00790c4ee4b3b4971e6bdf5f618262557cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19 - **Último ato com data válida:** 2018-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-08-10** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-08-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-21** — Distribuição (TPU 26) > **2018-03-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-21T14:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-21T14:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-19T17:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-09T19:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-10T15:54:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-08-13T05:18:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-15T15:01:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-15T15:01:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-08-10T18:56:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-10 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-15 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:58\.281874534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 643f6a324c7e0d5225a26d841915b00790c4ee4b3b4971e6bdf5f618262557cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004897220248250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [STJ — 00000416020178070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/810552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TRF1 — 00002704720194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600608/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Vara Única de Teixeira de Freitas - [STJ — 00004817720144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594783/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJMG — 01105060520158130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / Terceira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002702020184013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599613/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 20ª - Salvador - [TJSP — 00103234020218260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597488/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 04 CIVEL DE PIRACICABA - [TJDFT — 00343347120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597190/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 24? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 643f6a324c7e0d5225a26d841915b00790c4ee4b3b4971e6bdf5f618262557cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)