# Registro público: TJRS — 50785303620218210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 614b3fa0816187a733abb9a4d4fb5a747f4e5da557da396db23a9841c4c3cc33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2021-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-08-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-09** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2021-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-08-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-09T17:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-09T17:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-09T15:20:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-09T15:20:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-09T13:22:12.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2021-07-23T15:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-23T15:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-23T15:14:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-23T15:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T16:28:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-22T16:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T16:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-22T16:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-22T16:22:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-09T17:38:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-09T15:20:37.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-08-09T13:22:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-23T15:26:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T17:03:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-09 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-09 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50493191820228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJRS — 50098909520208210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão
- [TJSP — 00010988220148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJRS — 50057112020208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJSP — 15002482720198260550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSP — 15029329420218260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159012/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
- [TJRJ — 00019298620178190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00637806620188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)