{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76774,"origem":"stj","sha256_origem":"4b4fab9f6d8b249fb764566c61e347cf0311f9a8d592e2a8dd08af9e00e823ad","registro_original":{"id_fonte":"000890661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929534","numero_registro":"202402593939","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA  E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante por tráfico de drogas.\n2. A prisão preventiva foi decretada com base na apreensão de 2.800g\nde maconha de 1 balança de precisão, assim como nos antecedentes\ncriminais do agravante.\n3. O agravante alega ausência de elementos concretos para a custódia\ncautelar e requer a aplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva está fundamentada na\ngravidade concreta da conduta, em que foram apreendidos 2.800 gramas\nde maconha e 1 balança de precisão, assim como no risco de\nreiteração delitiva do agravante, por possuir antecedente criminal\npela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.\n6. A jurisprudência pacífica entende que a preservação da ordem\npública justifica a prisão preventiva quando há risco de reiteração\ndelitiva.\n7. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar\na ordem pública no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva é justificada pela\ngravidade concreta da conduta e pelo risco de reiteração delitiva.\n2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando há risco\nde reiteração delitiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 547.861/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020; HC 547.172/MG,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n5/3/2020; HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019; RHC 118.766/SC, Rel. Ministro\nLEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA\nTURMA, julgado em 17/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b29d847ebab7f40e88fd78dda465d74d0388659378d74ea1ac5a5a46cec7041","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}