{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76778,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e89c58378a685d5508300802f571036e83f07837e6d89127ba99dcb67feacc","registro_original":{"id_fonte":"000890665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941560","numero_registro":"202403273917","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E\nPROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS\nENTORPECENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DES PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ausência de provas\npara condenação por tráfico de entorpecentes e se pleiteava a\ndesclassificação da conduta para uso pessoal ou a readequação penal.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em\nprovas testemunhais e materiais, incluindo a apreensão de maconha,\nLSD, balança de precisão e plástico filme, exasperando-se a\npena-base com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse as provas apresentadas são suficientes para a condenação por\ntráfico de entorpecentes ou se a conduta deve ser desclassificada\npara uso pessoal.\n4. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nconsiderando a quantidade de droga apreendida.\nIII. Razões de decidir5. A condenação por tráfico de entorpecentes\nfoi mantida com base em depoimentos de policiais e provas materiais,\nque foram considerados idôneos e suficientes, em razão do agravante\nter sido flagrado na posse de 1 tijolo de maconha (97,83g) e 18\nporções de LSD (0,29g), em desacordo com a lei ou norma\nregulamentar, além de 1 balança de precisão e de papel filme.\n6. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em\nprova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou de desclassificação da\nconduta para o art. 28, caput, da referida norma demanda o exame\naprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.\n7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento\njustificado pela quantidade e natureza das drogas apreendidas,\nconforme o art. 42 da Lei de Drogas.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por tráfico de entorpecentes\npode ser fundamentada em depoimentos de policiais e provas\nmateriais, quando em harmonia com o conjunto probatório. 2. Apoiada\na condenação em  prova suficiente, inviável o acolhimento dos\npedidos de absolvição ou de desclassificação, por demandar reexame\ndo conjunto fático e probatório. 3. A dosimetria da pena pode ser\nmajorada com base na quantidade e natureza das drogas, conforme o\nart. 42 da Lei de Drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33 e\n42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n01.06.2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15.12.2016; AgRg no AREsp 1792930/SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef1fd714ade516f277791caa38193cfc409aade0720224c7654353cce78f791b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}