{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76779,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7a11a0c25a3df226c4fa3cdd86d2f77082b43a67c6ac98fcae48535f8be71a","registro_original":{"id_fonte":"000890666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944008","numero_registro":"202403402489","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO DE FIOS DE INTERNET E\nTELEFONIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da\nação penal por atipicidade material decorrente da insignificância\nda conduta de furto de 5 metros de fiação de internet e telefonia,\navaliados em R$ 100,00.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da\ninsignificância em casos de furto de pequeno valor.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça considera que a reiteração delitiva é um obstáculo à\naplicação do princípio da insignificância.\n4. A conduta de furtar fios de internet e telefonia, mesmo de\npequeno valor, não é considerada atípica quando o agente possui\nhistórico de infrações contra o patrimônio.\n5. A decisão está em consonância com os precedentes que não\nreconhecem a atipicidade material em casos de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração delitiva impede a aplicação do\nprincípio da insignificância em casos de furto. 2. A atipicidade\nmaterial não se aplica quando há histórico de infrações contra o\npatrimônio, sobretudo quando furtados fios de internet e telefonia.\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC\n84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004; STJ, AgRg no\nAREsp 2.568.157/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 18/6/2024; STJ, AgRg no HC 910.939/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62e7eead2e6d0ec0af45043411c6b9d63c4f98b9807cf79647b7ee3d362115af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}