{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7678,"origem":"stj","sha256_origem":"314b383d9774a9aec4f4fc35db39ff2c076319f6337e8469d3071af2bcd81977","registro_original":{"id_fonte":"000820340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736084","numero_registro":"202201084708","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nCONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INCABÍVEL\nA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.\nPACIENTE MULTIRREINCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A prisão domiciliar durante a execução definitiva possui\ncaráter excepcional, nos mesmos moldes da aplicação do art. 117 da\nLEP aos apenados dos regimes fechado e semiaberto, de modo que a\nconcessão do benefício não ocorre de forma automática, devendo ser\nrealizada atenta análise de periculosidade (natureza e\ncircunstâncias do crime, primariedade, entre outros elementos) da\nsentenciada e de suas condições pessoais.\nIII - In casu, ao analisar a situação da paciente, a Corte de origem\nconcluiu, de maneira fundamentada, que não há excepcionalidade a\ndemonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, por se\ntratar de paciente triplamente reincidente, de modo que, as\ncircunstâncias concretas demonstram que a prisão domiciliar não é\nadequada ao caso, como também não há nenhuma comprovação da\nimprescindibilidade dos cuidados da paciente em relação às crianças.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)","LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 735878>>-SP,\n         <<AgRg no HC 633180>>-SP\n(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA\nDOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)\n   STF - [[HC 143641]]-SP\n(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA\nDOMICILIAR - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)\n   STJ - <<Rcl 40676>>-SP,\n         <<RHC 145931>>-MG\n(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA\nDOMICILIAR - INCABÍVEL A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO -\nCIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PACIENTE MULTIRREINCIDENTE -\nIMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 731373>>-SC,\n         <<AgRg no HC 735878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8a769558476edd6274d73b995eb2cbec4c3d23c90d67d1d3fbdb291834570e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}