{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76787,"origem":"stj","sha256_origem":"d45929b81a7328e36cdd707dd4531291c325788c6391bc386fb59a7d7237a373","registro_original":{"id_fonte":"000890674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074473","numero_registro":"202301681224","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da\npena-base em razão da quantidade de droga apreendida (29kg de\nmaconha) no crime de tráfico transnacional de drogas.\n2. O Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal,\nconsiderando a quantidade da droga como circunstância preponderante,\nconforme o art. 42 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da\npena-base acima do mínimo legal e se há desproporcionalidade no\naumento aplicado.\n4. Outra questão é a alegação de ausência de prequestionamento sobre\na atenuante da confissão espontânea e a possibilidade de concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir5. A quantidade e a natureza da droga\napreendida são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base,\nconforme jurisprudência consolidada.\n6. A exasperação da pena-base operada pelas instâncias ordinárias\nfoi devidamente justificada e está em conformidade com os critérios\nadotados pela jurisprudência, não havendo desproporcionalidade.\n7. A ausência de prequestionamento impede a análise da atenuante da\nconfissão espontânea, conforme as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.\n8. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do\njulgador, não sendo identificada ilegalidade flagrante que\njustifique tal medida.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade da droga apreendida é\nfundamento idôneo para a exasperação da pena-base, além de não haver\ndesproporcionalidade no quantum de aumento operado na hipótese. 2.\nA ausência de prequestionamento impede a análise de questões não\ndebatidas no acórdão recorrido. 3. A concessão de habeas corpus de\nofício é prerrogativa do julgador, condicionada à identificação de\nilegalidade flagrante.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP,\narts. 59 e 65, III, \"d\"; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.718.060/MG, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024; STJ, AgRg\nno AgRg no AREsp n. 2.545.448/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9675511391b8415eaa3ac416d85e91d13efc6c066aee2b562164f78499216b5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}