{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76788,"origem":"stj","sha256_origem":"58ea4ce8dea99d835593c111a9780a47edff94b51093a81d279cef783e264565","registro_original":{"id_fonte":"000890675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201439","numero_registro":"202402686831","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE APREENDIDA NÃO\nELEVADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE\nACAUTELAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS MEDIDAS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus por alegação de violação de domicílio e manteve a\nprisão preventiva do recorrente, preso em flagrante pela suposta\nprática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.\n11.343/2006), com a apreensão de drogas, balanças de precisão,\ndinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. A defesa alega\nilegalidade na busca domiciliar realizada sem mandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de análise da\nalegada violação de domicílio em sede de habeas corpus, considerando\no caráter célere do rito e a necessidade de dilação probatória;\n(ii) a adequação da prisão preventiva ou sua substituição por\nmedidas cautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, embora fundada em risco de reiteração\ndelitiva, deve ser aplicada como medida excepcional. Em observância\nao princípio da proporcionalidade, é possível a substituição da\ncustódia por medidas cautelares alternativas, como previsto no art.\n319 do Código de Processo Penal, quando a gravidade concreta do caso\ne a quantidade de drogas apreendida não indicam a\nimprescindibilidade da prisão.\n4. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte,\nque reconhece a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas quando a gravidade da conduta e os elementos apresentados\nnão justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente quando\no Ministério Público Federal se manifesta de maneira favorável.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16d58fb1635405d3b1283a8a384f1fca90d6172e3fd7ce1941a83be41902f6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}