{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76789,"origem":"stj","sha256_origem":"548c3a35506ba83ac1ff90d27ccac184127904a291d8c9e19fefb4da8d4644e5","registro_original":{"id_fonte":"000890676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203952","numero_registro":"202403366113","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP\nPRESENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus impetrado por Daniel Alves\nRibeiro e Matheus Henrique Soares Silva, ambos denunciados pela\nsuposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de\nfogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em verificar se a decisão agravada\ndeve ser reconsiderada ou mantida, diante da alegada ausência de\nrequisitos para a manutenção da prisão preventiva e da possibilidade\nde substituição por medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base em\nelementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade\nda prisão preventiva para garantir a ordem pública, dada a gravidade\nconcreta dos fatos, incluindo a apreensão de 124,34g de maconha,\numa arma de fogo, e balanças de precisão, além da participação\nreiterada dos pacientes em atividades ilícitas.\n4. A manutenção da prisão preventiva está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que reconhece a gravidade concreta do tráfico\nde drogas como fundamento idôneo para a medida cautelar extrema\n(AgRg no HC 806.211/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n24/3/2023).\n5. A alegação de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não afasta a necessidade da prisão preventiva,\nquando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (AgRg no RHC\n175391/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/12/2023).\n6. O agravo regimental apresentado não ataca especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se à mera reiteração das\nalegações, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que impede\no conhecimento de recurso que não impugna adequadamente os\nfundamentos da decisão recorrida.\n7. A jurisprudência do STJ reforça que a falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o\nconhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade\n(AgRg no AREsp 2.428.844/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe\n15/2/2024).\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"384af1fefeac821aca1d5cd37e54cff7a7ffc17bd5d794252243b623714a1106","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}