# Registro público: STJ — 868496 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-13 - **Publicação:** 2024-11-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76791/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76791.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 921d31749ae4e58276a8fc3012311dbe485976b9a46a13a617c38fe3645fa0cb ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de condenado por tráfico de drogas. A decisão originária apontou elementos concretos para afastar o benefício, como a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão e materiais de fracionamento da droga. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a dosimetria da pena e a aplicação de benefícios; (ii) a possibilidade de revisão, em sede de habeas corpus, da decisão que afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal manifesto. (Precedentes: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR; STF, HC 225896 AgR). 4. A aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 depende do preenchimento cumulativo de requisitos legais, entre eles, a não dedicação a atividades criminosas. A análise desses requisitos exige a identificação de elementos concretos que indiquem a atuação do condenado no comércio ilícito de entorpecentes. 5. No caso, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a exclusão do benefício, destacando a quantidade expressiva de drogas, a forma de acondicionamento, a utilização de instrumentos para fracionamento e as circunstâncias do flagrante. Tais elementos caracterizam a dedicação à atividade criminosa. 6. A reavaliação desses elementos demandaria o reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 7. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que tem afastado o tráfico privilegiado quando há elementos concretos indicativos de envolvimento contínuo com a prática delituosa. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. 235 KG DE "MACONHA". LOCAL E FORMA DE ARMAZENAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a não aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de condenado por tráfico de drogas. A decisão originária apontou elementos concretos para afastar o benefício, como a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, balanças de precisão e materiais de fracionamento da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar a dosimetria da pena e a aplicação de benefícios; (ii) a possibilidade de revisão, em sede de habeas corpus, da decisão que afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal manifesto. (Precedentes: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR; STF, HC 225896 AgR). 4. A aplicação do redutor de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 depende do preenchimento cumulativo de requisitos legais, entre eles, a não dedicação a atividades criminosas. A análise desses requisitos exige a identificação de elementos concretos que indiquem a atuação do condenado no comércio ilícito de entorpecentes. 5. No caso, o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a exclusão do benefício, destacando a quantidade expressiva de drogas, a forma de acondicionamento, a utilização de instrumentos para fracionamento e as circunstâncias do flagrante. Tais elementos caracterizam a dedicação à atividade criminosa. 6. A reavaliação desses elementos demandaria o reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 7. A decisão monocrática agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que tem afastado o tráfico privilegiado quando há elementos concretos indicativos de envolvimento contínuo com a prática delituosa. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.