{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76793,"origem":"stj","sha256_origem":"828989c8ac7983ef14cf3b9c1c69047b564db3103efaf323c62a5a2e98a2cf23","registro_original":{"id_fonte":"000890680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887254","numero_registro":"202400236459","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS\nCORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.\nREVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Nayara Mendes da Silva,\ncondenada pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006), questionando a validade da busca pessoal que levou à\napreensão de entorpecentes. A defesa alega nulidade da prova\ndecorrente da busca e requer a desclassificação do crime para porte\nde drogas para consumo pessoal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal\nrealizada pela polícia foi ilegal, resultando em nulidade das\nprovas; (ii) verificar se o crime deveria ser desclassificado para\nuso pessoal de drogas, em vez de tráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A \"fundada suspeita\" que autoriza a busca pessoal, conforme\nentendimento do STJ, deve ser baseada em elementos objetivos que\nindiquem a possibilidade de prática delitiva. No caso, o nervosismo\nda ré e a dispensa de uma bolsa contendo entorpecentes configuram\ncircunstâncias concretas que justificam a abordagem policial e a\nbusca pessoal.\n4. A quantidade de droga apreendida (6,13g de cocaína), além de R$\n100,00, não são, por si só, suficientes para configurar o crime de\ntráfico, sendo necessário um quadro probatório mais robusto para\nafastar a presunção de consumo pessoal.\n5. O princípio do in dubio pro reo determina que, diante da dúvida\nquanto à destinação da droga, deve prevalecer a versão mais\nfavorável ao réu, sobretudo quando a quantidade de droga apreendida\nnão é substancial e não há outros elementos que caracterizem a\ntraficância.\nIV. Agravo regimental parcialmente provido para desclassificar a\nconduta da agravante para o crime de posse de drogas para consumo\npessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fa7c23bf0d8f4c716adcaf1357b2a1da51fbc84d4373a77038f555ca873227a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}