{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76796,"origem":"stj","sha256_origem":"83aaec5fa07c60870539fb54f6bf0391dd8999a78623120110a01b0d7f04bcf0","registro_original":{"id_fonte":"000890683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938163","numero_registro":"202403090433","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. PROVA ILÍCITA. CRITÉRIOS MERAMENTE\nSUBJETIVOS. RÉU SUPOSTAMENTE AVISTADO COM UM VOLUME NA CINTURA.\nPOUCA QUANTIDADE DE DROGA. 22,6G DE MACONHA. 4,2G DE COCAÍNA.\nPEQUENA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem\nde ofício para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca\npessoal ilícita.\n2. A denúncia foi rejeitada em primeiro grau por ausência de justa\ncausa para busca pessoal, decisão reformada pelo Tribunal local que\ndeu provimento ao recurso do Ministério Público para receber a\ndenúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita, baseada em critérios subjetivos, é\nsuficiente para justificar a apreensão de drogas e a consequente\nação penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal deve ser fundamentada em suspeita objetiva e\nconcreta, conforme o art. 244 do CPP, não sendo suficiente a mera\nimpressão subjetiva dos policiais.\n5. A ausência de elementos concretos que justifiquem a abordagem\ntorna a prova ilícita, devendo ser desentranhada do processo.\n6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eff22e8e815ea05113e189c8983a4da7c7808c1f2398310109a805e1ee561ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}