{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76798,"origem":"stj","sha256_origem":"585c225edf7e27805664c3a4aaf799949ae7f4237957f023cc605129d1e3fb84","registro_original":{"id_fonte":"000890685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943217","numero_registro":"202403356735","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVASÃO\nDOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE NÃO\nCONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo Regimental impetrado em relação à decisão monocrática que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Pablo Isaias dos\nSantos Soares, questionando acórdão que manteve a prisão preventiva\ndo paciente, imputado pela prática dos crimes de tráfico de drogas\n(art. 33 da Lei 11.343/2006) e desacato (art. 331 do Código Penal).\nA defesa alega constrangimento ilegal em razão da violação de\ndomicílio sem mandado judicial e com base apenas em denúncia\nanônima, além de alegar insuficiência de fundamentos para a prisão\npreventiva e a desclassificação do crime de tráfico para uso de\ndrogas, devido à quantidade apreendida (1,4 gramas de maconha).\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o\nconhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante\na ausência de flagrante ilegalidade; (ii) analisar se a prisão\npreventiva do paciente é justificável com base na fundamentação\napresentada pelas instâncias inferiores.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em situações de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF restringe o conhecimento de\nhabeas corpus quando o ato impugnado pode ser questionado por outros\nmeios processuais, não sendo o habeas corpus a via adequada para a\nrevisão de provas ou reexame de fundamentos de prisão preventiva.\n5. A alegação de invasão de domicílio não foi apreciada pela\ninstância de origem, e seu conhecimento pelo STJ configuraria\nindevida supressão de instância.\n6. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em\nelementos que indicam a gravidade concreta dos delitos, a\npericulosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem\npública, nos termos do art. 312 do CPP.\n7. A quantidade de drogas apreendida (1,4 gramas de maconha) não\npermite a desclassificação automática para uso, uma vez que o\ncontexto dos autos aponta para o envolvimento com tráfico de drogas.\n8. A Súmula 182/STJ impede o conhecimento de agravo regimental que\nnão impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cdbd91e7c470fb5ab023d05ea6a06290aa111d6ed2fa7373b3313d5a1cf7e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}