{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7680,"origem":"stj","sha256_origem":"678025c922cea34cad52069036cd0904da2df7be17126438833eb2b69c9966ff","registro_original":{"id_fonte":"000820342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162254","numero_registro":"202200796231","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOMENTE IMPOSTA.\nPRISÃO PREVENTIVA. APROXIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E AGRESSÃO FÍSICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - No caso, a r. decisão evidenciou a justificativa da prisão\ncautelar imposta, em razão da necessidade de assegurar a ordem\npública, notadamente pelo descumprimento das medidas cautelares\ndiversas da prisão anteriormente impostas, consistente em se\naproximar de testemunha do processo, condição anteriormente imposta\npara fruição da liberdade provisória, circunstância que evidencia a\nnecessidade da constrição corporal.\nIII - A segregação cautelar é reforçada também pela garantia da\nordem pública, uma vez que, ao passo que descumpriu a medida\ncautelar ao se aproximar de testemunha do processo, agrediu-a\nfisicamente, investindo contra ela por meio de sufocamento,\nevidenciando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do\nagente, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na\nhipótese.\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE\nMEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA)\n   STJ - <<HC 473665>>-PR,\n         <<HC 452029>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - AGRESSÃO FÍSICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\n- PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 121536>>-SP,\n         <<RHC 158106>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07ec962827c85cef7fdaae17f7d069a9c7d65926624189290a26546588bdf47f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}