{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76800,"origem":"stj","sha256_origem":"79daa846bc31fea0889e4083d34bc8ddf7b7e21f47b704c13e87233292dd97cf","registro_original":{"id_fonte":"000890687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944254","numero_registro":"202403408819","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS\nE OBJETOS QUE INDICAM TRAFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para\nquestionar a manutenção de prisão preventiva por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006).\n2. O paciente foi preso em flagrante com significativa quantidade de\nentorpecentes e apetrechos para o tráfico, tendo a prisão em\nflagrante sido convertida em preventiva para garantia da ordem\npública.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente,\njustificando a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da\nconduta e a quantidade de drogas apreendidas.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be15d56960e79654162357b1cd3f8e1b77ec296617cbe8e64a519649c9b95713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}