{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76801,"origem":"stj","sha256_origem":"60e323c4d391a111e47f8b2b2c7c50c369024e63d981490914747302e263c246","registro_original":{"id_fonte":"000890688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948497","numero_registro":"202403643404","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO LIMINAR DENEGATÓRIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 691 DO STF. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE\nPRIMEIRO GRAU QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO\nPREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS\nPARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de\nmagistrado de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em\npreventiva, não havendo sequer notícia de impetração de habeas\ncorpus no Tribunal de origem. A defesa sustenta ausência de\nfundamentação idônea para a segregação cautelar, alegando que a\nprisão é desproporcional, e requer a substituição da prisão por\nmedidas cautelares ou prisão domiciliar, em razão da paternidade do\npaciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se é possível superar o óbice\nda Súmula n. 691 do STF e apreciar o mérito do habeas corpus\nimpetrado contra decisão liminar denegatória proferida na instância\ninferior; (ii) se a prisão preventiva está devidamente fundamentada\ncom base em elementos concretos; e (iii) se a condição de pai do\npaciente justifica a substituição da prisão preventiva por\ndomiciliar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus\nimpetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em\nsituações de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se\nverifica no caso concreto.\n4. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, evidenciada pela quantidade significativa de\nentorpecentes apreendidos e sua forma de acondicionamento, o que\ndemonstra risco à ordem pública e justifica a necessidade da medida\nextrema, em conformidade com o art. 312 do CPP.\n5. A condição de pai não constitui, por si só, motivo suficiente\npara justificar a prisão domiciliar, especialmente na ausência de\nprova inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados do paciente\npara com a criança, e quando as circunstâncias do delito evidenciam\na inadequação de medidas menos gravosas, em especial no caso em que\nhá informação nos autos de que os filhos encontram-se sob os\ncuidados da genitora.\n6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, são insuficientes para afastar a prisão preventiva, quando\nesta se mostra necessária e adequadamente fundamentada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"018a127639cee4bd1c1ea19d96da9980bc7f2b8895b82626f9d826f646aec598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}