# Registro público: TRE-RJ — 06000071420256190103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768047/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768047.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a36ce337cc222435f9a7a0d2e5c4b0e9e0593532b06e9da476b08602f0d5fe13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Reativação (TPU 849)
> **2025-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-09T15:04:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2025-04-10T10:58:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-25T12:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-09T15:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24", "valor": 263}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2025-04-10T10:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-10T16:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-11T15:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-08-25T13:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-08-28T14:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-09T15:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15091", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ"}}
- 2025-04-09T15:39:53.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-09T15:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-10T16:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-10T16:25:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-25T15:19:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-25T15:19:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:32:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:32:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:33:46.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:35:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-05-05T12:35:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15116", "nome": "119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Documento; Suspensão de procuração conferidas pela ofendida ao agressor (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-09 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-04-25 para o assunto oficial «Transação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000386520246190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044155/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-RJ — 06000368220226190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951949/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06000150220226190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí